VOCÊ sabe de onde vêm os descontos no seu contracheque?
Muitos aposentados e servidores estão vendo parte do salário desaparecer sem entender o motivo. Esses descontos podem ser ilegais. Com análise jurídica especializada, é possível identificar a origem, interromper cobranças indevidas e recuperar o que é seu por direito.
Segurança jurídica começa com informação e acolhimento.
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Nossa missão é unir técnica, ética e acolhimento para proteger o que é seu.
O que os Tribunais têm decidido sobre superendividamento e descontos abusivos
A Justiça tem reconhecido que descontos abusivos comprometem a renda e violam o mínimo existencial.
Com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), os tribunais vêm limitando descontos bancários e exigindo autorização válida, sob pena de revisão contratual e devolução dos valores. Veja os entendimentos recentes:
Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.085 (REsp 1.863.973/SP)
“O STJ reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a suportar descontos que comprometam sua renda básica, devendo-se respeitar os princípios do mínimo existencial e da boa-fé objetiva.”
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Apelação 0446233-65.2012.8.19.0001 (24/07/2018)
Entendeu que descontos que ultrapassam 30% dos vencimentos líquidos são abusivos e violam o mínimo existencial, devendo ser limitados e revistos.
Tribunal de Justiça do Paraná – Recurso Inominado n° 0044902-09.2022.8.16.0014 (31/07/2023)
Confirmou que, após o cancelamento da Súmula 603/STJ, os descontos abusivos em conta corrente devem ser avaliados caso a caso, observando o limite razoável de comprometimento da renda.
Esses julgados mostram que o superendividamento vem sendo combatido judicialmente para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a dignidade do consumidor.
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